x
x
x
Port. Sec. Faz. - SC 102/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 102 de 07.05.2015

DOE-SC: 08.05.2015

Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.


 
Este ato foi disponibilizado no Diário Eletrônico PE SEF SC de 08.05.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 29 do Anexo 11 do RICMS/SC-01,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria SEF nº 287, de 8 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

II - na geração de arquivos EFD por contribuintes catarinenses, o Manual de Orientação do Leiaute da EFD deverá ser observado em conjunto com as seguintes disposições:

APÊNDICE A - DAS INFORMAÇÕES DE REFERÊNCIA

(...)

APÊNDICE B - LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

Registro 0000:

(...)

Registro 0200:

Campo 04 (COD_BARRA): informar o código GTIN-8, GTIN-12, GTIN-13 ou GTIN-14 (antigos códigos EAN, UPC e DUN-14). Não informar o conteúdo do campo se o produto não possuir este código, exceto quando tratar-se de mercadoria ou prestação registrada em ECF, caso em que será informado o código adotado em conformidade com o art. 51 do Anexo 9 do RICMS/SC.

(...)" ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?