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Port. Sec. Faz. - ES 14-R/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 14-R de 07.05.2015

DOE-ES: 08.05.2015

Descredencia contribuintes sediados neste Estado da condição de substituto tributário.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Ficam descredenciados da condição de substitutos tributários os contribuintes relacionados nos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Parágrafo único. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ICMS-ST -, devido em relação às operações de que trata esta Portaria, deve ser retido e recolhido antecipadamente pelo remetente.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda, observado o interesse e a conveniência da Administração Tributária, poderá efetuar novo credenciamento para conferir ao contribuinte localizado neste Estado a condição de substituto tributário, nas operações abrangidas por esta Portaria.

   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 19-R de 28.05.2015.

Redação Anterior: "Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2015"

Vitória, 07 de maio de 2015.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO I

PORTARIA Nº 14-R, DE 07 DE MAIO DE 2015.

Contribuintes descredenciados da condição de Substituto ( continua ... )

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