x
x
x
Port. SAS 1.319/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE nº 1.319 de 24.11.2014

D.O.U.: 25.11.2014

Estabelece regras no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) para adequação às normas da Receita Federal do Brasil (RFB) de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.470, de 30 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e

Considerando a necessidade de se aperfeiçoar o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e de se adequar às normas tributárias brasileiras,

resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas regras no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) para adequação às normas da Receita Federal do Brasil (RFB) de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Art. 2º Para fins deste documento consideram-se:

I - Pessoas jurídicas de direito público as entidades devidamente inscritas junto à RFB no CNPJ, cuja Natureza Jurídica seja do grupo Administração Pública pela classificação da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA);

II - Pessoas jurídicas de direito privado as entidades devidamente inscritas junto à RFB no CNPJ cuja Natureza Jurídica seja dos grupos Entidades Empresariais ou Entidades sem Fins Lucrativos pela classificação da CONCLA; e

III - Pessoas físicas as pessoas naturais devidamente inscritas junto à RFB no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Art. 3º Serão cadastradas no CNES através do campo "CNPJ/CPF do Estabelecimento":

I - A pessoa física responsável pelo Estabelecimento de Saúde;

II - A pessoa jurídica de direito público, constituída como unidade gestora de orçamento, quando responsável por um único Estabelecimento de Saúde; ou

III - A pessoa jurídica de direito privado, responsável pelo Estabelecimento de Saúde.

§ 1º As pessoas jurídicas de direito privado, quando responsáveis por mais de um Estabelecimento de Saúde, deverão cadastrar cada um deles com um CNPJ próprio, caracterizando a matriz e suas filiais, atendendo ao disposto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?