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Port. SAS 176/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE nº 176 de 02.07.2003

D.O.U.: 03.07.2003

(Adota como tipo de prestador/natureza para o SIA e SIH as tabelas que menciona e suas respectivas equivalências no CNES.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 8º da Portaria nº 1.319 de 24.11.2014.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições legais leais,

Considerando a Instrução Normativa nº 306, de 12 de março de 2003, da Secretaria da Receita Federal, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal;

Considerando a necessidade de adequar os tipos/naturezas de prestadores de serviços, estabelecidos no Sistema de Informações Ambulatorial e Hospitalar (SIA e SIH/SUS), às normas vigentes da Receita Federal, no que se refere a retenção de tributos;

Considerando que o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), adotou normas da Receita Federal, identificando o estabelecimento por Esfera Administrativa, Natureza da Organização, Retenção de Tributos e acrescentou o campo Atividade de Ensino com residência na área da saúde; e

Considerando a necessidade de não alterar, substancialmente, os atuais sistemas para viabilizar os seus processamentos com base no

CNES a partir da competência agosto/2003,

resolve:

Art. 1º Adotar como tipo de prestador/natureza para o SIA e SIH as seguintes tabelas e sua respectiva equivalência no CNES:

FCACNES
códTipo prestador/naturezaEsfera( continua ... )

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