x
x
x
Port. SRRF/6ª RF 303/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 303 de 06.05.2015

D.O.U.: 08.05.2015

Compartilha, temporariamente competências entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil em Uberlândia e em Uberaba.


 
Validade prorrogada até 31.12.2018 pela Portaria nº 708 de 22.12.2016.
Validade prorrogada até 31.12.2016 pela Portaria nº 754 de 29.12.2015.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª RF, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo art. 300 e art. 314, §1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Compartilhar, temporariamente, as competências previstas nos incisos V, VI, VII, VIII, IX, XI, XIII, XV, XVI, XVII, XXI, XXIII e XXVI do art. 224, no art. 250, relativamente à administração de mercadorias apreendidas, e no art. 277, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, no âmbito das jurisdições das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Uberlândia (DRF/UBL) e de Uberaba (DRF/UBB), nos termos abaixo:

I - O Depósito de Mercadorias Apreendidas (DMA) da DRF/Uberaba ficará responsável por receber e gerenciar todas as apreensões de mercadorias efetuadas no âmbito da jurisdição de ambas as Delegacias de que trata o caput.

II - Os procedimentos relativos à apreensão de mercadorias efetuados no Centro Logístico e Industrial Aduaneiro em Uberlândia/MG - Clia-Uberlândia, inclusive a lavratura dos Autos de Infração relacionados, serão realizados pela Seção de Administração Aduaneira (SAANA) da DRF/UBL.

III - Os procedimentos de apreensão de mercadorias, inclusive a lavratura dos Autos de Infração relacionados, efetuados no âmbito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?