x
x
x
Port. SRRF/6ª RF 293/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 293 de 05.05.2015

D.O.U.: 08.05.2015

Transfere, de forma concorrente e temporariamente, competências entre subunidade no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo art. 300 e art. 314, §1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB,

Resolve:

Art. 1º Ficam temporariamente transferidas da Agência da Receita Federal do Brasil em Itabira (ARF/ITI) para a Agência da Receita Federal do Brasil em João Monlevade (ARF/JME), subordinadas ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano (DRFCFN), as competências constantes dos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do artigo 231 do Regimento Interno da RFB, que, conforme os manuais e rotinas, não sejam efetuadas no ato de atendimento presencial ao contribuinte.

Parágrafo único - A transferência prevista no "caput" não impede que, na medida de sua capacidade operacional, possa a ARF/ITI, de forma concorrente, efetuar as referidas atividades, devendo as chefias das Agências articularem-se para que não haja sobreposição de tarefas.

Art. 2º Em todos os atos praticados no exercício da competência ora transferida, após a assinatura, deverá constar o número desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2015.

HERMANO LEMOS DE AVELLAR ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?