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LC Mun. Itu/SP 21/15 - LC - Lei Complementar do Município de Itu/SP nº 21 de 14.04.2015

DOM-Itu: 30.04.2015

(Dispõe sobre a renovação do prazo previsto no § 1º do artigo 60-A da Lei Complementar nº 18/2014, que alterou dispositivos do Código Tributário Municipal.)


Antonio Luiz Carvalho Gomes, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica renovado por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido no parágrafo 1º do artigo 60-A da Lei Complementar nº 18, de 29 de agosto de 2014.

Art. 2º Fica suprimido o Parágrafo 2º do Artigo 60-A da Lei Complementar nº 18, de 29 de agosto de 2014.

Art. 3º O Parágrafo 1º do Artigo 60-A da Lei Complementar nº 18, de 29 de agosto de 2014, passa a vigorar como Parágrafo único da referida Lei Complementar.

Art. 4º Permanecem em vigor os demais artigos não alterados pela presente Lei Complementar.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a data de 01 de janeiro de 2015.

Prefeitura da Estância Turística de Itu

Aos 14 de abril de 2015

Antonio Luiz Carvalho Gomes

Prefeito da Estância Turística de Itu

Registrado no Livro próprio e publicada.

Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 14 de abril de 2015.

Denis Ramazini

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Ec, Valfrido Miguel Carotti

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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