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Dec. Mun. Fraiburgo/SC 73/15 - Dec. - Decreto do Município de Fraiburgo/SC nº 73 de 30.04.2015

DOM-Fraiburgo: 04.05.2015

Institui a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica - NFS-e - no âmbito do Município de Fraiburgo.


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo parágrafo único do artigo 466 da Lei Complementar Municipal nº 053/2003, e

Considerando a necessidade de regulamentação das obrigações tributárias acessórias no âmbito do Município;

Considerando o previsto na legislação tributária municipal, Lei Complementar Municipal nº 053/2003, relativa à sujeição passiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceiros vinculados ao fato gerador da obrigação tributária, introduzindo as figuras da substituição tributária e da responsabilidade por retenção na fonte do imposto;

Considerando o regime diferenciado de tratamento tributário dispensado às ME e EPP instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/06 e suas atualizações (Lei do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual);

Considerando o disposto no artigo 23, do Anexo 11, do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre as Obrigações Fiscais Acessórias em Meio Eletrônico, entre os quais a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e (NF-e), modelo 55, emitida em substituição da Nota Fiscal modelo 1 ou IA, por contribuinte previamente credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda;

Considerando o disposto no artigo 8º, da Portaria SEF Nº 48/2010, que estabelece que "Nas operações que envolvam serviços de competência municipal, o emitente da NF-e deverá obter prévia autorização da Secretaria de Finanças do Município de localização, para uso da NF-e Conjugada";

Decreta:

Artigo 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica - NFS-e no Município de Fraiburgo, nos termos do regulamento em anexo, parte integrante deste decreto.

Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito.

Fraiburgo, 30 de abril de 2015.

Ivo Biazzolo

Prefeito Municipal

André Luiz de Oliveira

Secretário de Administração e Planejamento

ANEXO I

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - ( continua ... )

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