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Dec. Mun. Sorriso/MT 43/15 - Dec. - Decreto do Município de Sorriso/MT nº 43 de 05.05.2015

DOM-Sorriso: 06.05.2015

Regulamenta a tributação das atividades de construção civil e dispõe sobre as obrigações tributárias acessórias dos prestadores e dos tomadores desses serviços no município de Sorriso, e dá outras providências.


Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso da competência que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com as disposições da Lei Municipal no 2.285/2013 e da Lei Municipal 2.420 de 04 de dezembro de 2014, que dispõem sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS no âmbito do Município de Sorriso, Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta as normas e procedimentos administrativos para a tributação dos serviços e obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, realizados no Município, segundo as disposições da Lei Municipal nº 2.285/2013 e da Lei Municipal 2.420 de 04 de dezembro de 2014, que dispõem sobre o Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no Município.

Parágrafo único. Na interpretação e aplicação deste Regulamento serão considerados, no que couberem, os conceitos e as definições do Código de Obras do Município instituído pela Lei Complementar nº 031, de 20 de dezembro de 2005.

TÍTULO I
DAS NORMAS TRI UTÁRIAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS E OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA, ELÉTRICA E OUTRAS OBRAS SEMELHANTES

CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS E OBRAS DE C ONSTRUÇÃO CIVIL HIDRÁULICA OU ELÉTRICA E OUTRAS OBRAS SEMELHANTES

Art. 2º Para os fins deste Regulamento são considerados serviços e obras de construção civil, hidráulicas, elétricas e obras semelhantes:

I - construção, demolição, reforma e reparação de prédios e de outras edificações, inclusive muros;

II - construção e reparação de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;

III - construção e reparação de pontes, túneis, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanismo;

IV - construção e reparação de rodovias e ferrovias ( continua ... )

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