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Dec. Mun. Paulínia/SP 6.811/15 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 6.811 de 24.04.2015

DOM-Paulínia: 29.04.2015

(Dispõe sobre alteração parcial do Decreto nº 5.043/2015, que regulamenta o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


O cidadão José Pavan Junior, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições de seu cargo, Decreta:

Art. 1º O artigo 1º, do Decreto nº 5.043, de 04 de abril de 2003, que "Regulamenta o artigo 207 da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999, e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os profissionais autônomos e os profissionais liberais, constantes dos itens 1, 4, 7, 24, 50, 51, 52, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93 da Lista de Serviços de que trata o artigo 183 da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999, ficam obrigados a recolher o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, até o último dia do mês de maio de cada ano."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paulínia, 24 de abril 2015.

José Pavan Júnior

Prefeito Municipal

Dra. Flávia Helena B. Bertoni

Secretária dos Negócios Jurídicos

Iraci Delgado S. Pinto

Secretária Chefe de ( continua ... )

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