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Res. Conj. SF/CGRE - RO 2/15 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 2 de 24.04.2015

DOE-RO: 06.05.2015

Disciplina os procedimentos relativos às operações de remessa e devolução de bens e mercadorias em comodato.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS E O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a saída em comodato de bem do ativo permanente não está sujeita à incidência do ICMS, de acordo com a Súmula 573 do Supremo Tribunal Federal;

Considerando que o contrato de comodato, conforme disposto nos artigos 579 a 585 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, tem como requisito o retorno do bem cedido em comodato ao seu proprietário, por se tratar de uma espécie de empréstimo;

Considerando a necessidade de atualizar a disciplina referente aos procedimentos relativos às operações relacionadas aos contratos de cessão por comodato para combater a ocorrência de fraudes e evasão de receitas, mediante utilização indevida do instituto;

Resolvem:

Art. 1º As operações de entrada no território do Estado, bem como as operações internas de saída e de retorno de mercadoria ou bem do ativo fixo, em decorrência de contrato de cessão por comodato, sujeitam-se a esta Instrução Normativa.

Art. 2º As operações relacionadas ao contrato de comodato, em conformidade com o disposto nos artigos 579 a 585 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, se caracterizam pelos seguintes requisitos:

I - gratuidade - o comodato é contrato essencialmente gratuito;

II - não fungibilidade - a coisa emprestada não pode ser substituída por outra no ato da devolução;

III - tradição - o comodato só se realiza com a entrega do objeto;

IV - temporalidade - a coisa emprestada deve ser devolvida após algum tempo;

V - unilateralidade - o comodato cria obrigações apenas para o comodatário - que são de conservar e de ( continua ... )

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