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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.954/15 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.954 de 06.05.2015

DOM-Belo Horizonte: 07.05.2015

(Altera o Decreto nº 15.907/2015, que autoriza a concessão do diferimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pela prestação dos serviços de execução de obras públicas vinculadas a contratos administrativos.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 15.907/2015 e dá outras providências.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista especialmente o disposto no art. 15 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, e

Considerando o exíguo prazo decorrido entre a publicação do Decreto nº 15.907, de 19 de março de 2015, e o prazo fixado em seu art. 3º para o requerimento do diferimento pelos contribuintes interessados, bem como a necessidade de delimitação no tempo do benefício a ser concedido,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 15.907, 19 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica autorizado o diferimento do prazo de vencimento mensal do valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - devido pela prestação dos serviços de execução de obras, enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 8.725/2003, vinculadas a contratos celebrados até 31 de dezembro de 2013 com órgãos, empresas e entidades da Administração Direta e Indireta da União, do Estado e do Município, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 1º de maio de 2014 e 31 de dezembro de 2015, pelo prazo de 19 (dezenove) meses contados das respectivas datas de vencimento mensal do tributo, estabelecidas nos termos do art. 13 do Decreto nº 11.956, de 23 de fevereiro de 2005." (NR)

Art. 2º O ( continua ... )

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