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Edital Notif. DRM - Campinas - SP S/N/15 - Edital Notif. - Edital de Notificação DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 06.05.2015

DOM-Campinas: 07.05.2015

(Notifica os responsáveis tributários do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil e congêneres.)


Fica NOTIFICADO o Sujeito Passivo, na condição de Responsável Tributário, do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os Serviços de Construção Civil e congêneres, apurado a partir do protocolo abaixo identificado, com fundamento na Legislação Tributária Municipal pertinente e suas alterações, especialmente o art. 2º - subitens 7.02, 7.04 e 7.05 - da Lista de Serviços, art. 14 - incisos II e V, art. 22, art. 27 - inciso III, todos da Lei Municipal nº 12.392/05, e a Resolução SMF nº 001/08.

Pode o Responsável Tributário efetuar o pagamento, o parcelamento, ou apresentar impugnação, nos termos da legislação tributária municipal, especialmente o art. 30 da Lei Municipal nº 12.392/05 e art. 34 da Lei Municipal nº 13.104/07, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que se considera efetuada a notificação conforme art. 22, III da Lei Municipal nº 13.104/07.

Campinas, 06 de maio de 2015

MAX VICTOR TADEU CUNHA RAMM

AFTM - Matríc. 91663-3

Coordenador Da CSFM/DRM

( continua ... )

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