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IN SF Desenv. Econ./PMSP 5/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 5 de 06.05.2015

DOM-São Paulo: 07.05.2015

Altera os procedimentos de cancelamento das pessoas física e jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os procedimentos de cancelamento das pessoas física e jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.

Art. 2º As informações necessárias para cancelamento das pessoas física e jurídica no CCM deverão ser fornecidas pelo contribuinte, por meio da Internet, no endereço "http://www.prefeitura.sp.gov.br", mediante o preenchimento do "Requerimento de Cancelamento de Inscrição no CCM".

Art. 3º O requerimento de cancelamento, após a transmissão por meio da internet, receberá um número de "Protocolo de Cancelamento", que servirá como validação da operação de preenchimento.

Art. 4º O protocolo de cancelamento, que terá validade de 60 (sessenta) dias da data da transmissão do requerimento, deverá ser impresso e assinado pelo contribuinte, representante legal, procurador ou requerente no caso de óbito, e apresentado no local nele indicado, juntamente com os documentos solicitados.

§ 1º. São documentos obrigatórios para todas as pessoas físicas, exceto no caso previsto no § 3º deste artigo:

I - original do documento de identidade, com foto, válido no território nacional e CPF do contribuinte, quando não houver reconhecimento de firma no protocolo de cancelamento;

II - procuração com validade de até 06 (seis) meses, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (original do documento de identidade, com foto, válido no território nacional e CPF), quando o protocolo de cancelamento for assinado ou apresentado por procurador;

§ 2º. São documentos obrigatórios para todas as pessoas jurídicas:

I - original do documento de ( continua ... )

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