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Port. Sec. Faz. - MA 234/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 234 de 23.04.2015

DOE-MA: 04.05.2015

(Determina o cancelamento, a partir de 1º.5.2015, dos Regimes Especiais dos contribuintes que não realizaram o depósito relativo à obrigação tributária principal nos termos da Portaria nº 121/2015.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão,

Resolve:

Art. 1º Determinar o cancelamento, a partir de 1º de maio de 2015, dos Regimes Especiais dos contribuintes que não realizaram o depósito nos termos da Portaria 121-GABIN/2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência,

Publique-se e cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, São Luís 23 de abril 2015.

MAGNO VASCONCELOS PEREIRA

Secretário de Estado da Fazenda em ( continua ... )

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