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Port. Sec. Faz. - PE 72/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 72 de 06.05.2015

DOE-PE: 07.05.2015

(Realiza ajustes na Portaria nº 73/2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, e na Portaria nº 190/2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 073, de 30.5.2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, bem como na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 073, de 30.5.2003, que estabelece procedimentos específi cos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:

"XXVII - Ficam dispensados da escrituração digital os contribuintes:

(...)

c) a partir do período fi scal de dezembro de 2004, que prestem serviço de comunicação não medido e que desenvolvam suas atividades nos termos do § 2º do art. 733 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991; (AC)

(...)".

Art. 2º Ficam modifi cados os Anexos 1 e 3 da Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, disponível no endereço da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, na Internet, no sentido de, a partir do período fi scal de setembro de 2012, incluir entre os contribuintes dispensados da utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e da geração e envio do arquivo eDoc o estabelecimento prestador de serviço de comunicação não medido que desenvolva sua atividade nos termos do § 2º do ( continua ... )

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