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Res. Norm. ANEEL 661/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 661 de 05.05.2015

D.O.U.: 07.05.2015

Aprova alteração do módulo de Encargos das Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos incisos XIV e XVII, do art. 3º, e no art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 1996, no inciso V, do art. 1º, e no art. 4º, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, § 1º, inciso II, e no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, no Despacho ANEEL nº 3.172, de 17 de setembro de 2013, o que consta do Processo nº 48500.005570/2012-23 e

Considerando:

As sugestões recebidas na Audiência Pública nº 103/2013, realizada no período de 19 de setembro a 21 de outubro de 2013, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do módulo de Encargos das Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL, de modo a estabelecer a classificação das restrições de operação entre subsistemas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, aplicável ao rateio dos Encargos de Serviços do Sistema motivados por Restrições de Operação.

Art. 2º Validar o tratamento excepcional de classificação de restrições de operação que tenha sido considerado pela CCEE desde o mês de referência de setembro de 2013 até a data de publicação desta Resolução, com base no art. 1º do Despacho ANEEL nº 3.172, de 17 de setembro de 2013, sem a necessidade de ( continua ... )

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