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Res. CAMEX 42/15 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 42 de 05.05.2015

D.O.U.: 07.05.2015

Torna pública a instauração, de ofício, de processo de avaliação de interesse público pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à aplicação de direito antidumping definitivo às importações de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, com fundamento no § 2º do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o disposto na Resolução CAMEX nº 13, de 29 de fevereiro de 2012, alterada pela Resolução CAMEX nº 38, de 11 de junho de 2012, e na Resolução CAMEX nº 27, de 2015,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública a instauração, de ofício, de processo de avaliação de interesse público pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos itens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Federal da Alemanha, dos Estados Unidos da América, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e da República Popular da China, prevista na Resolução CAMEX nº 26, de 2015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO

Presidente do ( continua ... )

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