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Res. CAMEX 41/15 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 41 de 05.05.2015

D.O.U.: 07.05.2015

Obs.: Ret. DOU de 17.07.2015

Suspende, pelo prazo de até um ano, a cobrança do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 77, de 29 de outubro de 2012.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, com fundamento no inciso I do art. 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o art. 1º da Resolução CAMEX nº 13, de 29 de fevereiro de 2012,

Considerando o que consta do Processo SEAE/MF nº 18101.000333/2015-51,

Resolve:

Art. 1º Suspender, pelo prazo de até um ano, a cobrança do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 77, de 2012, às importações brasileiras de diisocianato difenilmetano polimérico - MDI polimérico, não misturado com outros aditivos, com viscosidade a 25ºC de 100 a 600 mPa.s, originárias dos Estados Unidos da América e da República Popular da China, comumente classificadas no item 3909.30.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

Art. 2º A suspensão de que trata o art. 1º foi determinada em razão de interesse público, considerando a interrupção da produção nacional do referido produto.

Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO

Presidente do Conselho

ANEXO

1. Do processo

Em março de 2015, a Bayer S.A. encaminhou à Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda expediente informando do encerramento definitivo da produção de MDI polimérico, comumente classificado no código 3909.30.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL ( continua ... )

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