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Lei Est. SP 15.826/15 - Lei do Estado de São Paulo nº 15.826 de 06.05.2015

DOE-SP: 07.05.2015

Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º A comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no International Mobile Equipment Identity - I.M.E.I. (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) dos aparelhos de telefonia móvel celular ou similares dependerá de autorização específica, a ser expedida pela Polícia Civil do Estado, por meio do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE.

Parágrafo único. Para fins desta lei consideram-se aparelhos destinados a promover alterações no I.M.E.I. aqueles que, mediante recursos de "hardware" e/ou "software" permitam a seu operador alterar, total ou parcialmente, ou excluir a identificação originalmente inserida pelo fabricante.

Art. 2º Fica proibida a comercialização de programas de computador que permitam alterar, total ou parcialmente, ou excluir o International Mobile Equipment Identity - I.M.E.I. (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) de equipamentos de telefonia celular ou similares.

Art. 3º A violação do disposto nesta lei sujeitará o infrator à apreensão do estoque disponível no estabelecimento e à cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

§ 1º Observado o contraditório e a ampla defesa, a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS será aplicada pela Secretaria da Fazenda, que poderá determinar, liminarmente, a suspensão da eficácia da inscrição estadual.

§ 2º A cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, prevista no "caput" deste artigo, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente:

1 - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto;

2 - a proibição de apresentarem pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.

§ 3º As restrições previstas nos itens 1 e 2 do § 2º deste artigo prevalecerão pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.

Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta lei competirá à Secretaria da Segurança Pública e à Secretaria da Fazenda, conjuntamente, na forma estabelecida por Regulamento.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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