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LC Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 214/15 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 214 de 20.04.2015

DOM-Santa Bárbara D´Oeste: 20.04.2015

(Dispõe sobre a alteração do § 1º do artigo 35 da Lei Complementar nº 54/2009, que institui o Código Tributário do Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.)


Denis Eduardo Andia, Prefeito do Município de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O § 1º do artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 54/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 34. (...)

§ 1º. O interessado, para ter direito à isenção que se refere este artigo, deverá, pessoalmente, ou através de procuração, formular requerimento junto ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal, acompanhado dos seguintes documentos: (NR)

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - (...);

V - (...);

VI - (...);

VII - (...);

§ 2º. (...);

§ 3º. (...);

§ 4º. (...);

§ 5º. (...);"

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 20 de abril de 2015.

Denis Eduardo Andia

Prefeito ( continua ... )

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