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LC Mun. Ituiutaba/MG 132/14 - LC - Lei Complementar do Município de Ituiutaba/MG nº 132 de 15.12.2014

DOM-Ituiutaba: 15.12.2014

(Altera a Lei Complementar nº 1/1990, que instituiu o Código Tributário do Município de Ituiutaba, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Ituiutaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 9º da Lei Complementar nº 1, de 31 de dezembro de 1990, o inciso III, com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

I - (...)

II - (...)

III - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto para o imóvel residencial quando for único e com área edificada de até 42,00m² (quarenta e dois metros quadrados) classificado nas categorias precária, econômica ou popular e de valor venal de até 20.000UFM (vinte mil) Unidades Fiscais Municipais;"

Art. 2º O artigo 11, da mesma lei complementar passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11. O Imposto Predial e Territorial Urbano será cobrado na base de:

I - 1,35% (um vírgula trinta e cinco por cento) do valor venal do imóvel não edificado, situado na área urbana pavimentada;

II - 0,68% (zero vírgula sessenta e oito por cento) sobre o valor venal do imóvel não edificado, situado em área urbana ou urbanizável não pavimentada;

III - 0,45% (zero vírgula quarenta e cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel edificado;

IV - 0,23% (zero vírgula vinte e três por cento) sobre o valor venal do imóvel edificado destinado e utilizado para a atividade industrial e localizado em zona industrial e de expansão industrial, conforme prescrição da lei do Plano Diretor Físico ou legislação subseqüente".

Art. 3º A subseção III, da Seção I, do Capítulo II, da Lei Complementar nº 1, de 31 de dezembro de 1990, passa a ter a seguinte ( continua ... )

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