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Dec. Mun. Vargem Grande do Sul/SP 3.939/15 - Dec. - Decreto do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 3.939 de 20.02.2015

DOM-Vargem Grande do Sul: 28.02.2015

Dispõe sobre a data de vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2015 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no caput do art. 81, da Lei nº 2.318, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a edição de decreto pelo Poder Executivo estabelecendo as datas de vencimento do ISSQN;

Decreta:

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer - ISSQN, para o exercício de 2015, será efetuado em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, cujos vencimentos dar-se-ão no dia 25 de cada mês, sendo o primeiro em 25 de março de 2015.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o decreto nº 3.929, de 26 de janeiro de 2015.

Vargem Grande do Sul, 20 de fevereiro de 2015.

Celso Itaroti Cancelieri Cerva

Registrado e publicado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, em 20 de fevereiro de 2015.

Rita de Cássia Côrtes ( continua ... )

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