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Dec. Mun. Cambará/PR 1.624/15 - Dec. - Decreto do Município de Cambará/PR nº 1.624 de 04.02.2015

DOM-Cambará: 06.04.2015

Dispõe sobre a Unidade Fiscal do Município - UFM, Unidade de Referência Municipal - URM e dá outras providências.


O Sr. João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XII do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Cambará e com fulcro na Lei Complementar nº 01/2001 (Código Tributário Municipal) e § 4º do art. 121 da Lei Complementar nº 21/2009;

Considerando a necessidade de atualizar o valor da UFM e URM para o exercício de 2015 de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - INPC.

Decreta:

Art. 1º Com base na Lei Complementar 01/2001 e Lei Complementar nº 21/2009 ficam estabelecidos para o exercício de 2015 os seguintes valores:

I - fica estabelecido o valor de R$ 210,05 (duzentos e dez reais e quarenta e cinco centavos) para a Unidade Fiscal do Município - UFM.

II - fica estabelecido o valor de R$ 330,91 (trezentos e trinta reais e noventa e um centavos) a URM - Unidade de Referência Municipal do Município de Camabará;

Art. 2º A URM e UFM serão adotadas para a expressão dos valores de tributos e multas para o exercício de 2015.

Art. 3º Os valores da URM e UFM foram atualizados utilizando com base o valor de 6,2283% (seis vírgula vinte e dois oitenta e três por cento) correspondente ao período de 01/2014 a 12/2014 do índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data ua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal nº 1503/2014.

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

Paço Municipal de Camabará, Estado do Paraná, aos dois dias (02) do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e quinze (2015).

João Mattar ( continua ... )

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