x
x
x
Res. Sec. Faz. - MS 2.634/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.634 de 04.05.2015

DOE-MS: 06.05.2015

(Altera item do Anexo Único da Resolução/SERC nº 1.741/2004, que dispõe sobre o estorno de crédito nas hipóteses que especifica e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera item do Anexo Único da Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da sua competência,

Resolve:

Art. 1º O item 6 do Anexo Único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

6 - MINAS GERAIS
ITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDOPERÍODO
6.1Peixes e produtos comestíveis resultantes do seu abate ou de seu processamento.Crédito presumido de 6,9% sobre a base de cálculo.
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, art. 75, inciso IV, c
0,1% sobre a base de cálculoA partir de 12/04/2014
6.2Fios, tecidos, vestuário e outros artefatos têxteis de algodão, em operações promovidas pelo industrial fabricante ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?