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IN CGRE - RO 7/15 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 7 de 09.04.2015

DOE-RO: 04.05.2015

Disciplina o credenciamento para utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com dispensa do software PAF-ECF em áreas onde não há coberturas de internet, na forma que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no § 7º-B do artigo 491-A do RIMCS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321/98,

Determina

Art. 1º O credenciamento para utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com dispensa do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) em áreas onde não há cobertura de internet será concedido pela Delegacia Regional da Receita Estadual - DRRE de circunscrição do interessado.

Art. 2º O contribuinte interessado deverá iniciar o processo no Portal do Contribuinte na página da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN na internet (http://www.sefin.ro.gov.br), serviço sob o código 104 - DISPENSA DE PAF-ECF EM ÁREAS SEM INTERNET, e protocolizar na Agência de Rendas de sua circunscrição, instruído com requerimento solicitando a dispensa, com exposição dos motivos.

Art. 3º A concessão do benefício previsto nesta Instrução Normativa condiciona-se à que a empresa beneficiária:

I - esteja em situação cadastral regular no Estado de Rondônia;

II - esteja localizada em área não atendida por serviço de internet.

Art. 4º Recepcionado o processo na Agência de Rendas e verificadas as condições previstas no artigo 3º, será encaminhado à DRRE a que esteja subordinada.

Parágrafo único. O requerimento que não atenda às condições de admissibilidade será sumariamente indeferido.

Art. 5º A DRRE determinará diligência para confirmar a não cobertura de internet na área de localização do contribuinte, por Auditor Fiscal de Tributos ( continua ... )

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