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Res. SMC - RJ 312/15 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ nº 312 de 29.04.2015

DOM-Rio de Janeiro: 30.04.2015

Regulamenta o uso da Marca da Secretaria Municipal de Cultura, conforme o Manual de Aplicação respectivo, nos casos relacionados à Lei Municipal nº 5553/2013, que trata do incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos culturais.


O Secretário Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de regular o uso da marca da Secretaria Municipal de Cultura na divulgação dos projetos culturais fomentados por esta Secretaria,

Resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica regulamentado o uso da marca desta Secretaria, nos projetos culturais patrocinados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura (ISS) - Programa Viva a Cidade!, em conformidade com o Manual de Aplicação da Marca.

Parágrafo único. O Manual de Aplicação da Marca da Secretaria Municipal de Cultura estará disponível no domínio www.rio.rj.gov.br/web/smc/.

Art. 2º Para efeitos desta Resolução, considera-se:

I - Produtor cultural: é a pessoa jurídica sob controle de brasileiros natos ou naturalizados, ou de estrangeiros residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos, e constituída no município do Rio de Janeiro há 2 (dois) anos ou mais, que possua finalidade cultural definida em seu objeto social;

II - Projeto cultural: é o projeto de realização e/ou de difusão, por um PRODUTOR CULTURAL, de uma obra cultural ou de uma série de obras, ou de um evento ou de uma série de eventos de natureza cultural, que tenha relevância para a cidade e a população, no âmbito das áreas definidas no art. 2º da Lei Municipal nº 5553/2013;

III - Fomento Indireto: o "incentivo fiscal em benefício do apoio à realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoas jurídicas, contribuintes do Imposto sobre Serviços - ISS do Município", conforme definido no art. 1º da Lei Municipal nº 5553/2013, posteriormente revertido ao Produtor ( continua ... )

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