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Edital Sec. Faz. - DF 5/15 - Edital - Edital SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 5 de 05.05.2015

DO-DF: 06.05.2015

Obs.: Ret. DO de 08.06.2015

Aviso geral de lançamento do IPTU/TLP - 2015.


O GERENTE DE TRIBUTOS DIRETOS, DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, em cumprimento ao que determina o art. 12 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, na Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994, e considerando o que determina a Lei nº 6.945 de 14 de setembro de 1981 e, ao contido na alínea b, inciso IV, art. 101, da Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e, os Decretos nº 36.210, de 30 de dezembro de 2014 e nº 36.211, de 30 de dezembro de 2014, torna público o Aviso Geral de Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativos ao exercício de 2015.

1 - Ficam os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, do Distrito Federal NOTIFICADOS do lançamento relativo ao exercício de 2015.

2 - Para efeito de lançamento do IPTU para o exercício de 2015, a pauta de valores venais de terrenos e edificações será a utilizada para o lançamento do imposto do exercício de 2014, acrescida do percentual de 6,33% (seis inteiros e trinta e três centésimos por cento), em conformidade com o Decreto nº 36.210, de 30 de dezembro de 2014, e nos termos do inciso I do caput e inciso I do § 2º do artigo 61 da Lei nº 5.389, de 13 de agosto de 2014.

3 - As alíquotas do IPTU são:

I - 3% (três por cento) para:

a) terreno não edificado;

b) terrenos com edificações em construção ou demolição, condenadas ou em ruínas, quando nelas se constatar a existência de dependências suscetíveis de utilização ou locação;

II - 1% (um por cento) para:

a) imóvel não residencial, edificado;

b) imóvel residencial portador de alvará de construção, pelo prazo improrrogável de trinta e seis meses, contado da data de expedição do documento pelo órgão competente, desde que o proprietário do imóvel não seja titular de outro, da mesma natureza, no Distrito Federal;

III - 0,30% (trinta centésimos por cento) para:

a) imóvel edificado destinado exclusivamente para fins residenciais, conforme estabelecido na legislação específica;

b) imóvel edificado, com utilização exclusivamente residencial, conforme ( continua ... )

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