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Dec. Mun. São Paulo/SP 56.097/15 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 56.097 de 05.05.2015

DOM-São Paulo: 06.05.2015

(Regulamenta os artigos 1º, e 5º da Lei nº 16.098/2014, que concede remissão dos créditos tributários do IPTU do exercício de 2014 nos casos que especifica, e estabelece procedimentos relativos a esse imposto, em face do reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº 15.889/2013, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Regulamenta os artigos 1º, 2º e 5º da Lei nº 16.098, de 29 de dezembro de 2014.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Nos casos em que o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2014, resultante da aplicação da Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, for superior ao somatório dos valores apurados para o mesmo exercício em conformidade com o Decreto nº 54.731, de 27 de dezembro de 2013, a diferença será remitida.

Art. 2º Nos casos em que o valor do IPTU do exercício de 2014, resultante da aplicação da Lei nº 15.889, de 2013, for inferior ao somatório dos valores recolhidos pelo contribuinte para os lançamentos realizados para o mesmo exercício em conformidade com o Decreto nº 54.731, de 2013, a diferença favorável ao sujeito passivo será atualizada e utilizada para compensação dos valores referentes aos lançamentos de IPTU relativos ao exercício de 2015, posteriores à emissão geral desse exercício, e aos lançamentos relativos à emissão geral do exercício de 2016, exceto na hipótese de que trata o § 1º deste artigo.

§ 1º. O ( continua ... )

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