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Dec. Est. SC 152/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 152 de 04.05.2015

DOE-SC: 05.05.2015

Introduz as Alterações 3.536 a 3.537 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.536

O § 7º do art. 67-A do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 67-A. (...)

(...)

§ 7º Em substituição ao disposto no inciso IV do § 2º deste artigo, será admitida a apresentação de:

I - documento de arrecadação relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), expedido pelo sujeito ativo do imposto, no qual conste o valor do imóvel; ou

II - parecer técnico de avaliação mercadológica do imóvel expedido por instituição financeira oficial.

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.537

O art. 67-A do Regulamento passa a vigorar acrescido dos §§ 9º e 10 com a seguinte redação:

"Artigo 67-A. (...)

(...)

§ 9º A garantia por meio de fiança bancária, a que se refere o § 8º deste artigo, deverá assegurar, no mínimo, o valor equivalente a 12 (doze) ( continua ... )

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