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Lei Est. AM 4.174/15 - Lei do Estado do Amazonas nº 4.174 de 04.05.2015

DOE-AM: 04.05.2015

Institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Cidadania Fiscal, com o objetivo de fomentar o exercício da cidadania fiscal, mediante estímulo aos adquirentes de mercadorias ou bens a exigirem dos respectivos fornecedores emissão do documento fiscal hábil, nos termos da legislação tributária, e por meto da execução de ações que visem à valorização da função socioeconômica do tributo, promovendo a participação dos cidadãos.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ será responsável pelo planejamento, administração, direção e execução das atividades do Programa.

Art. 2º São diretrizes gerais do Programa:

I - a participação direta dos cidadãos em ações que tenham por finalidade:

a) contribuir para o incremento da arrecadação tributária do Estado;

b) verificar a efetiva e correta aplicação dos recursos públicos;

II - a disseminação das funções econômicas e sociais do tributo em ações de educação fiscal.

Art. 3º O Programa contará com um portal na Internet, constituído como plataforma de interação entre os cidadãos e o Poder Público.

Art. 4º O Programa distribuirá prêmios aos consumidores e às entidades sociais, sem fins lucrativos, credenciadas.

Art. 5º Sem prejuízo de outros requisitos previstos em Regulamento, a participação dos cidadãos no Programa dar-se-á mediante cadastro no Portal do Programa na Internet e a inclusão do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil - CPF nos documentos fiscais, no ato de suas compras.

Parágrafo único. Os estabelecimentos participantes deverão informar aos consumidores a possibilidade de incluir o número do CPF no documento fiscal relativo às operações.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente ( continua ... )

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