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Dec. Est. MT 84/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 84 de 05.05.2015

DOE-MT: 05.05.2015

Altera dispositivos do Decreto nº 1.973, de 25 de outubro de 2013, para transferir para o Gabinete de Transparência e Combate a Corrupção a competência para implementar ações relacionadas a Transparência Ativa.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, todos da Constituição Estadual, e o artigo 84, VI, a, da Constituição Federal;

Considerando que o Governador do Estado é competente para dispor sobre a organização e funcionamento da Administração do Estado por meio de Decretos, sem aumento de despesas;

Considerando as disposições do art. 9º, II, do Decreto nº 1, de 2 de janeiro de 2015, que estabeleceu ao Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção as competências relacionadas à definição de diretrizes para a implementação da Política Estadual de Transparência para todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

Considerando a necessidade de se definir a competência do Gabinete de Transparência e Combate a Corrupção para o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso as informações públicas, regulamentado no âmbito da administração Estadual pelo Decreto nº 1.973, de 25 de outubro de 2013;

Considerando que o referido Gabinete deve ser responsável pela transparência das informações de modo proativo, sempre buscando a garantia efetiva do acesso a informação aos cidadãos,

Decreta:

Art. 1º A Transparência Ativa das informações de caráter geral de interesse coletivo, de que trata o Capitulo II do Decreto nº 1.973, de 25 de outubro de 2013, será coordenada pelo Gabinete de Transparência e Combate a Corrupção - GABTCC.

§ 1º Para fins do caput, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta encaminharão para a Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, independente de requerimento, as informações gerais de interesse coletivo produzidas ou custodiadas, incluindo a relação contida no Anexo II do ( continua ... )

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