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Dec. Mun. Palmas/TO 1.016/15 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.016 de 05.05.2015

DOM-Palmas: 05.05.2015

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo para o exercício de 2015.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso de suas atribuições no que lhe confere o inciso III do art. 71, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É prorrogado o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, para o dia 15 de maio do corrente ano, relativos ao exercício de 2015.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se ao pagamento à vista ou da 1ª parcela, quando houver opção de pagamento parcelado.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 5 de maio de 2015.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas

Cláudio de Araújo Schüller

Secretário Municipal de Finanças

Adir Cardoso Gentil

Secretário Municipal de Governo e Relações ( continua ... )

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