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ADE SRRF/1ª RF 1/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 1 de 04.05.2015

D.O.U.: 06.05.2015

Declara alfandegado o terminal internacional de passageiros do Aeroporto Internacional de Brasília Presidente Juscelino Kubitschek.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida pelo inciso II do art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e

Considerando o que consta do processo nº 10111.722128/2013-57,

Declara:

Art. 1º Alfandegado, pelo prazo de 01 (um) ano, o terminal internacional de passageiros do Aeroporto Internacional de Brasília Presidente Juscelino Kubitschek, com base no inciso III, do §1º do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518/2011, para que nele possam ser realizadas as operações previstas no inciso XI do art. 28 da Portaria RFB n º 3.518, de 30 de setembro de 2011.

Parágrafo Único. Permanecem inalterados os demais aspectos referentes ao alfandegamento do Aeroporto, de que trata o Ato Declaratório SRRF/01 Nº 11, de 22 de novembro de 2013 (DOU 25/ 11/ 2013).

Art. 2º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, o alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado se houver descumprimento das normas e condições de alfandegamento, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não impede a RFB de revê-lo para adequá-lo às normas aplicáveis.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ( continua ... )

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