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Port. SRRF/9ª RF 281/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 281 de 30.04.2015

D.O.U.: 06.05.2015

Compartilha, temporariamente e no interesse da administração, de forma concorrente e cumulativa, competências administrativas entre unidades e atribuições entre dirigentes subordinados à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC.


 
Prazo prorrogado para até 31.12.2016 pela Portaria nº 685 de 10.12.2015.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9a REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições previstas nos arts. 300, caput, e 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando a necessidade de minimizar problemas de atendimento em Agências da Receita Federal do Brasil jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville e a flexibilização propiciada pelo uso do Sistema e-Processo,

Resolve:

Art. 1º Compartilhar com a Agência da Receita Federal do Brasil em Mafra/SC as competências e atribuições da Agência da Receita Federal do Brasil em Canoinhas/SC, de forma concorrente e cumulativa, constantes dos arts. 231 e 310 do Regimento Interno da RFB.

Art. 2º Compartilhar com a Agência da Receita Federal do Brasil em São Bento do Sul/SC e com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville, as competências e atribuições da Agência da Receita Federal do Brasil em Jaraguá do Sul/SC, de forma concorrente e cumulativa, constantes dos arts. 231 e 310 do Regimento Interno da RFB.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de ( continua ... )

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