x
x
x
Dec. Mun. Alta Floresta/MT 9/15 - Dec. - Decreto do Município de Alta Floresta/MT nº 9 de 07.01.2015

DOM-Alta Floresta: 12.01.2015

Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM, e dá outras providências.


Asiel Bezerra de Araújo, Prefeito Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica fixado o Valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal, no valor unitário de R$ 25,58 (vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos), nos termos do parágrafo único do art. 435, da Lei Municipal 1.527/2006.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial Decreto 002/2014.

Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, em 07 de janeiro de 2015.

Asiel Bezerra de Araújo

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?