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Dec. Mun. Eunápolis/BA 5.379/15 - Dec. - Decreto do Município de Eunápolis/BA nº 5.379 de 28.04.2015

DOM-Eunápolis: 30.04.2015

(Atualiza os valores constantes das tabelas anexas à Lei nº 764/2010 - Código Tributário Municipal - e suas alterações, para efeito de cobrança de Taxas e ISSQN fixo para o exercício de 2016, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Eunápolis, Estado de Bahia, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Eunápolis, considerando o disposto no art. 352 da Lei Municipal nº 764 de 14 de dezembro de 2010 e a Lei Municipal nº 801, de 13 de dezembro de 2011.

Decreta:

Art. 1º Ficam a partir de 1º de janeiro de 2016, atualizados em 3,72% (três inteiros e setenta e dois centésimos por cento), correspondente ao (IGP-DI) Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de março de 2014 a fevereiro de 2015:

I - Os valores fixos anuais constantes da Tabela de Receita nº 1 (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - artigo 99) estabelecidos pelas Leis nº 764 de 14 dezembro de 2010 e nº 801 de 13 de dezembro de 2011;

II - Os valores das Tabelas de Receita nº VII (Taxa de Licença para Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares - artigo 179) e nº IV (Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos - Artigo 173), estabelecida pela Lei nº 764, de 14 de dezembro de 2010, e alterações posteriores;

III - Os valores das tabelas constantes do Anexo IX (Taxa de Fiscalização Sanitária) da Lei nº 764 de 14 de dezembro de 2010, e alterações posteriores;

IV - Os valores das tabelas constantes dos Anexos da Lei nº 913 de 13 de dezembro de 2013;

V - Os valores das tabelas constantes dos Anexos de I a V (Taxas Ambientais) da Lei nº 806 de 19 de dezembro de 2011;

VI - Os valores das Tabelas de Receita nº III (Taxa de Licença e Localização - TLL - artigo 156 da Lei 764 de 14 de dezembro de 2010, alterado pela Lei 801 de 13 de dezembro 2011) e nº VIII (Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF - Artigo 162), estabelecida pelas Leis nº 764 de 14 de dezembro de 2010, alterado pela Lei 801 de 13 de dezembro de 2011;

VII - Toda e qualquer receita enquadrada como tarifa pública e outras taxas de serviços.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em ( continua ... )

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