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Dec. Mun. Eunápolis/BA 5.377/15 - Dec. - Decreto do Município de Eunápolis/BA nº 5.377 de 28.04.2015

DOM-Eunápolis: 30.04.2015

Obs.: Rep. DOM de 07.05.2015

Estabelece o Calendário Fiscal de Eunápolis para o exercício 2016, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Eunápolis, no uso de suas atribuições, respaldado no que dispõe o Art. 57, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Eunápolis e na Lei Municipal nº 764 de 14 de dezembro de 2010 - Código Tributário e de rendas do Município.

Decreta:

TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente anualmente, deve ser recolhido até o dia 30 (trinta) de ABRIL de cada exercício.

§ 1º. O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU de uma só vez até a data de vencimento estabelecida no caput deste artigo, terá direito à redução de 20% (vinte por cento) no valor do imposto.

§ 2º. Fica facultado ao contribuinte efetuar o pagamento do imposto de forma parcelada, em até 03 (três) prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira na data referida no caput deste artigo (30 de abril) e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

§ 3º. A opção do contribuinte pelo pagamento parcelado, na forma do parágrafo anterior, não lhe confere o direito à redução prevista no § 1º deste artigo.

Art. 2º Nos casos em que o ato de lançamento do IPTU seja praticado no curso do exercício, a obrigação tributária corresponderá:

I - ao valor proporcional ao número de meses restantes para o final do exercício, a contar do momento da inscrição do imóvel que, nos termos da legislação do Município, esteja situado em área que passe a ser considerada urbana;

II - ao valor integral do tributo, incluindo os acréscimos legais, nos casos de infração tributária;

III - ao valor integral do tributo, sem a incidência de multa e juros de mora, nos demais casos;

TÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Art. 3º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, deve ser recolhido pelos contribuintes até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele em que ocorreu o fato gerador.

§ 1º. A data de vencimento prevista no caput deste artigo aplica-se, também, às atividades sujeitas ao regime de estimativa.

§ 2º. Nas atividades sujeitas a valores fixos anuais, o imposto deve ser pago de uma só vez, até o dia 30 de janeiro do ano em ( continua ... )

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