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Dec. Mun. Arapoti/PR 3.402/13 - Dec. - Decreto do Município de Arapoti/PR nº 3.402 de 26.12.2013

DOM-Arapoti: 26.12.2013

Atualiza o valor da UFMA (Unidade Fiscal do Município) e do CUB (Custo Único Básico), para o exercício de 2014.


O Prefeito Municipal de Arapoti, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o que estabelece a Lei Complementar nº 01/2003 de 20 de dezembro de 2003, no seu Artigo 79, capítulo V.

Considerando o que estabelece a Lei Municipal nº 810, de 22 de dezembro de 2005;

Decreta:

Art. 1º Fica atualizado a UFMA (Unidade Fiscal do Município de Arapoti), conforme determina a Lei Complementar nº 01/2003 de 20 de dezembro de 2003, artigo 79, capítulo V, para o valor de R$ 50,64 (cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), com base no índice de 5,45% (Cinco vírgula quarenta e cinco por cento) do IGPM do exercício de 2013.

Art. 2º Fica atualizado o CUB (Custo Único Básico) em R$ 1.408,81 (Hum mil quatrocentos e oito reais e oitenta e um centavos) para fins de calculo de ITBI, conforme determina a Lei Municipal nº 810, artigo 2º, Parágrafo único de 22 de dezembro de 2005.

Art. 3º Esses valores serão utilizados a partir de 1º de janeiro de 2014 a 31 dezembro do mesmo ano, devendo ser atualizado antes do final do exercício de acordo com a legislação vigente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo, em 26 de dezembro de 2013.

Braz ( continua ... )

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