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Port. SJDHC - DF 102/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL nº 102 de 19.11.2013

DO-DF: 20.11.2013

Regulamenta o horário de funcionamento e entrega de senhas para atendimento nas unidades do NA HORA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal c/c o artigo 113, do Regimento Interno da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013,

Resolve:

Art. 1º As unidades de atendimento da Subsecretaria de Modernização de Atendimento Imediato ao Cidadão - NA HORA deverão funcionar, ininterruptamente, de segunda a sexta-feira, de 7h30 às 19h e aos sábados de 7h30 às 13h, conforme preceitua o Decreto nº 23.597, de 11 de fevereiro de 2003.

Parágrafo único. O horário para encerramento da entrega de senhas de atendimento ao público nas unidades do NA HORA ocorrerá de segunda à sexta-feira às 18h30 e aos sábados às 12h30.

Art. 2º Cabe aos dirigentes das unidades da Subsecretaria de Modernização de Atendimento Imediato ao Cidadão - NA HORA promover a divulgação do teor deste ato.

Art. 3º O disposto nesta Portaria entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ALÍRIO ( continua ... )

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