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Dec. DF 23.597/03 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 23.597 de 11.02.2003

DO-DF: 12.02.2003

Altera dispositivo do Decreto nº 22.125, de 11 de maio de 2001, que dispõe sobre a instituição do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão - Na Hora, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º O artigo 10º, do Decreto nº 22.125, de 11 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. As unidades de atendimento do Na Hora deverão funcionar, ininterruptamente, de segunda à sexta-feira, no horário de 07:30 às 19:00 e aos sábados de 07:30 às 13:00 horas."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de março de 2003, revogando-se as disposições em contrário..

Brasília, 11 de fevereiro de 2003

115º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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