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Dec. DF 36.475/15 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 36.475 de 04.05.2015

DO-DF: 05.05.2015

Obs.: Ret. DOE de 08.05.2015

Acrescenta parágrafo único ao artigo 10 do Decreto nº 22.125, de 11 de maio de 2001, que trata do horário de funcionamento das unidades da Subsecretaria de Modernização do Atendimento ao Cidadão - Na Hora, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º O O artigo 10 do Decreto nº 22.125, de 11 de maio de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Artigo 10. (...)

Parágrafo único. O horário para encerramento da entrega de senhas e fechamento das unidades do Na Hora ocorrerá de segunda a sexta-feira às 18:30 horas e aos sábados às 12:30 horas".

Art. 2º Cabe aos dirigentes das unidades da Subsecretaria de Modernização do Atendimento ao Cidadão - Na Hora promover a divulgação do teor deste ato.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 04 de maio de 2015.

127º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

 
ERRATA
No Decreto nº 36.475, de 04 de maio de 2015, publicado no DODF nº 85, de 05 de maio de 2015, página 01,
ONDE SE LÊ: "Acrescenta parágrafo único ao artigo 10 do Decreto nº 22.125, de 11 de maio de 2011...", "...Art. 1º O artigo 10 do Decreto nº 22.125, de 11 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único...",
LEIA-SE: "Acrescenta parágrafo único ao artigo 10 do Decreto nº 22.125, de 11 de maio de 2001...", "...Art. 1º O artigo 10 do Decreto nº 22.125, de 11 de maio de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo ( continua ... )

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