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IN Sec. Faz. - AL 10/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 10 de 04.05.2015

DOE-AL: 05.05.2015

(Modifica a Instrução Normativa SEF nº 7/2015, que promoveu alterações na Instrução Normativa SEF nº 29/2012, a qual trata da atribuição da condição de contribuinte substituto ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747/2012 e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição.)


 
Ementa Original: Altera a Instrução Normativa SEF nº 7, de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa SEF nº 29, de 4 de outubro de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos arts. 14, § 1º, 15 e 29 do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º O inciso III do art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 7, de 13 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O contribuinte excluído da condição de substituto tributário, nos termos do art. 1º, que possuir no final do dia 30 de abril de 2015 estoque dos produtos a que se referem os incisos I e II do referido art. 1º, sem a retenção ou o pagamento integral do imposto devido por substituição tributária nos termos dos arts. 436-D e 436-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para fins de apuração e pagamento do imposto relativo às operações subsequentes, deverá (RICMS, art. 413-C):

(...)

III - recolher o imposto:

a) em parcela única, até o dia 29 de maio de ( continua ... )

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