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Dec. Est. SC 144/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 144 de 30.04.2015

DOE-SC: 04.05.2015

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 36, de 9 de fevereiro de 2015, que fixa e calendário dos feriados e pontos facultativos para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o disposto na Lei federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, na Lei nº 10.306, de 26 de dezembro de 1996 e na Lei nº 12.906, de 22 de janeiro de 2004,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 36, de 9 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

XVI - 25 de novembro (dia de Santa Catarina de Alexandria);

XVII - 24 de dezembro, quinta-feira, véspera do Natal (ponto facultativo);

XVIII - 25 de dezembro, sexta-feira, Nalal (feriado nacional): e

XIX - 31 de dezembro, quinta-feira, véspera do Ano Novo (ponto facultativo).

Paragrafo único. Sempre que o dia 11 de agosto e o dia 25 de novembro coincidirem com dias úteis da semana, os feriados e os eventos alusivos às referidas datas serão transferidos para o domingo subsequente." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis. 30 de abril de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO ( continua ... )

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