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Port. SAF - RJ 1.758/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.758 de 30.04.2015

DOE-RJ: 05.05.2015

Altera o Anexo I da Portaria nº 665/10 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF no. 665/10, a seguinte empresa.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.

Anexo I

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei 5.636/10

Inscrição CNPJ Empresas Comerciais Nº. do processo Início do Benefício
85.025.244 04.182.839/0049 01-GARCIA E GARCIA CONFECÇÕES LTDA E-04/015/417//2013 01/10/2013

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário Adjunto de ( continua ... )

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