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Port. SAF - RJ 1.750/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.750 de 30.04.2015

DOE-RJ: 05.05.2015

Altera o Anexo I da Portaria nº 665/10 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa. Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

Inscrição RAIZ CNPJ Empresas Comerciais Processo nº Início do Benefício
79.067.504 12.016.059 RIO PARAÍBA UTILIDADES LTDA E-04/031/775/2014 01/11/2014

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário Adjunto de ( continua ... )

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