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Dec. Est. SE 29.994/15 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.994 de 04.05.2015

DOE-SE: 05.05.2015

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, de que trata a Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 40 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.

Decreta:

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD.

Capítulo II
Da Incidência

Art. 2º O ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por:

I - sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória;

II - doação a qualquer título, ainda que em adiantamento de legítima.

§ 1º O imposto incide sobre a doação, transmissão hereditária ou testamentária de bem imóvel situado neste Estado e respectivos direitos, bem como sobre bens móveis, títulos, créditos, e direitos a eles relativos.

§ 2º Estão compreendidos na incidência do imposto, os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.

§ 3º Compreende-se no inciso I do "caput" deste artigo a transmissão do bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso.

§ 4º O ITCMD incide também sobre a instituição de quaisquer direitos reais, exceto os de garantia.

§ 5º Na hipótese de doação de bens e direitos com reserva de usufruto em nome do doador, o ( continua ... )

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