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NPF CRE - PR 35/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 35 de 29.04.2015

DOE-PR: 05.05.2015

Altera produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e energéticos, instituídas pela NPF 25/2015.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 14 do Anexo X, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 6080, de 28 de setembro de 2012; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996; e o contido no protocolo SID nº 13.589.289-0 e anexos,

Resolve:

1. ALTERAR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF 25/2015), com base em autorização firmada pela detentora da marca, SABMILLER BRASIL MARKETING LTDA., a titularidade e o preço das cervejas marca Miller Genuine Draft, tornando sem efeito qualquer outra pauta fiscal existente para esses produtos, como segue:

1.1. CNPJ: 73.410.326 - CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A

1.1.1. Produto: Cerveja MILLER

Embalagem/Volume: VIDRO Descartável 355 ml

Valor da base de cálculo: R$ 2,78

1.1.2. Produto: Cerveja MILLER

Embalagem/Volume: VIDRO Descartável 600 ml

Valor da base de cálculo: R$ 6,27

1.1.3. Produto: Cerveja MILLER

Embalagem/Volume: LATA Descartável 269 ml

Valor da base de cálculo: R$ 2,23

1.1.4. Produto: Cerveja MILLER

Embalagem/Volume: LATA Descartável 350 ml

Valor da base de cálculo: R$ 2,26

2. INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF 25/2015), os seguintes produtos e seus respectivos ( continua ... )

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