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IN Sec. Faz. - CE 16/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 16 de 20.04.2015

DOE-CE: 04.05.2015

Estabelece o critério de rateio das despesas aduaneiras que devem compor a base de cálculo do ICMS - importação e, quando for o caso, das despesas adicionais que integram a base de cálculo do imposto devido em substituição tributária por ocasião do desembaraço aduaneiro.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de disciplinar o critério de rateio das despesas aduaneiras que compõem a base de cálculo do ICMS devido nas operações de importação, tanto de obrigação própria do importador como, quando for o caso, em substituição tributária,

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) quando do cálculo do ICMS devido nas referidas operações,

Resolve:

Art. 1º As seguintes despesas que integram a base de cálculo do ICMS de obrigação própria nas operações de importação de bens e mercadorias do exterior, na forma prevista no art.15 do Decreto nº 31.471, de 30 de abril de 2014, serão rateadas para cada bem ou mercadoria específica objeto da importação ("Adição"), com base no respectivo peso líquido:

I - custo de transporte da mercadoria ou bem importados até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;

II - gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria ou bem importados, até a chegada aos locais referidos no inciso 1 do caput deste artigo;

III - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);

IV - Adicional de Tarifa Aeroportuária (ATA);

V - despesas aduaneiras referentes a diferenças complementares de peso.

Parágrafo único. As demais despesas que compõem a base de cálculo do ICMS nas operações de importação, conforme estabelecido no art.15 do Decreto nº31.471, de 2014, serão rateadas para cada adição com base no valor ( continua ... )

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