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Port. ALF/PORTO DO RIO GRANDE 41/15 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO GRANDE - ALF/PORTO DO RIO GRANDE nº 41 de 04.05.2015

D.O.U.: 05.05.2015

Disciplina a entrada, a permanência e a saída de pessoas e veículos em locais e recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio Grande - ALF/RGE, e de pessoas em embarcações procedentes do exterior ou a ele destinadas, atracadas ou fundeadas em locais e recintos localizados no Porto Marítimo do Rio Grande.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE no uso das atribuições que lhe confere os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 17, 24 e 29 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 e no art. 18 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º O ingresso, a permanência e a saída de pessoas e veículos em locais e recintos alfandegados jurisdicionados pela ALF/RGE, e de pessoas em embarcações procedentes do exterior ou a ele destinadas, atracadas em locais e recintos localizados no Porto Marítimo do Rio Grande, obedecerá ao disposto nesta portaria.

Art. 2º Todo o acesso de pessoas e veículos a locais e recintos alfandegados, e de pessoas a embarcações procedentes do exterior ou a ele destinadas, atracadas ou fundeadas no Porto do Rio Grande, deverá ser sempre motivado e controlado.

§1º Considera-se motivação qualquer fato relacionado à execução de atividade profissional lícita, necessária e oportuna, que justifique o ingresso a bordo, a entrada, passagem ou permanência em local e recinto alfandegado ou autorizado a operar com mercadoria sob controle aduaneiro.

§2º O ingresso em embarcação procedente do exterior ou a ele destinada será permitido somente aos tripulantes e passageiros, às pessoas em serviço, devidamente identificadas, e às pessoas expressamente autorizadas pela ALF/RGE.

§3º O controle do ingresso, da permanência e da saída de pessoas e veículos, nos termos do caput, deverá ser feito de forma eletrônica, por meio do sistema informatizado de controle previsto no ( continua ... )

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